Acesso a Informação

A lei Federal número 12.527/2011 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm) garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Decreto municipal n°1704/2021 regulamenta a Lei Federal n°12.527/2011, garantindo a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Ibema.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

- Informações sobre funções, competências e estrutura organizacional;
- Dados sobre programas, ações, projetos e atividades;
- Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas;
- Detalhes sobre repasses e transferências de recursos;
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira;
- Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços;
- Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício.

Para pedidos de acesso a informações clique aqui ou dirija-se até a prefeitura no endereço: Av. Ney Euirson Napoli, 1426 – Centro – Ibema – PR, Horário de atendimento das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 hrs, de segunda a sexta-feira. Ou pelo telefone (45) 3238-1347